Histórico & Princípios

 PORTANTO:

O Fórum Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA-Guarulhos) é espaço permanente da Sociedade civil(pessoas, entidades, movimentos sociais, grupos de estudo e pesquisa, conselhos de representantes de classe e sindicatos, estudantes secundaristas e universitários) para articulação, formação, formulação, proposição de ações em defesa dos direitos das crianças e adolescentes, além de instrumento de controle popular da efetivação das políticas públicas dirigidas a essa população, conforme previsto na Constituição Federal (artigos 1º, 204 e 227, artigo 24º inciso XV), na Declaração dos Direitos da Criança, Convenção sobre os Direitos da Criança , Diretrizes de Riad, Regras de Beijing, Convenção nº 138 e 182 e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

PRINCIPIOS:

O Fórum DCA mobilizará para efetivação e implementação de Direitos Humanos e do Estatuto da Criança e do Adolescente.

REAFIRMANDO OS OBJETIVOS:

• Propor e discutir Políticas Públicas, Programas e Projetos para constar no Orçamento Público, através de deliberação do CMDCA, CMAS e os demais Conselhos Setoriais nos três níveis de Governos;

• Acompanhar a definição dos ciclos orçamentários (Plano Plurianual(PPA), Lei de Diretrizes Orçamentária(LDO) e Lei Orçamentária Anual(LOA);

• Acompanhar a execução orçamentária prioritariamente no nível municipal e através do FEDCA o Estadual e Fórum Nacional o da União;

• Acompanhar e avaliar as Políticas Públicas para a criança e adolescente, seja  governamental ou não governamental;

• Manifestar-se sobre a conveniência e oportunidade de implantação de programas e serviços;

• Receber, analisar, encaminhar e qualificar denúncias, recebidas por Instituições Governamentais e não Governamentais, CMDCA, CMAS, CTs entre outros

• Organizar biblioteca e documentação referente à criança e adolescente;

• Promover e participar de estudos, campanhas, seminários, congressos e debates referentes à política municipal estadual e federal para a criança e adolescente, desde a específica e a intersetorial.

COORDENAÇÃO COLEGIADA:

- Coordenador, Coordenador Adjunto e Secretario Geral

A Coordenação do Fórum – FDCA Guarulhos será colegiada e tem a atribuição de encaminhar as deliberações após serem, discutida, e debatida, consensuadas ou votadas em Reuniões Mensais ou Ordinárias e Extraordinárias dependendo da necessidade (matéria urgente ) ou aquelas discutidas e debatidas nas assembléias do Fórum, que serão Quadrimestral e tendo como dinâmica: primeira parte informe formativos sobre a conjuntura atualizada da política da infância e juventude e a segunda parte de avaliação e encaminhamentos das diretrizes e ações do FDCA, através das representações externas ( Comissão de Ética dos CTs, CMDCA e outros Conselhos e Comissões intersetoriais da Criança e Adolescente e do FEDCA, etc.);

As reuniões do FDCA-Guarulhos, serão sempre convocadas e coordenadas por esta coordenação colegiada.

DISPOSIÇÃO FINAL:

Todos os fundadores e integrantes atuais e outros que virem compor FDCA Guarulhos, são membros efetivos, desde que estejam de acordo com a Carta de Princípios: DEFESA INTRANSIGENTE DOS DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTE.